Descubra os detalhes específicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), importante instrumento que deverá ser seguido por todos.

MP 946/20 permite saque temporário do FGTS em contas ativas e inativas, entenda as condições

Conheça os detalhes da Lei 13.892, que prevê auxílio ao trabalhador informal de baixa renda na faixa de R$ 600,00 por até três mes

Em meio a atual pandemia do novo Coronavírus, surgem diversas dúvidas para ambas as partes da relação trabalhista.

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Pode o credor comprovar alguma circunstância que exima sua responsabilidade, como, por exemplo, ter cientificado o Órgão de Proteção.

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Um dos temas mais discutidos atualmente na política brasileira, as regras da maioridade penal estão em debate permanente. Uma PEC...

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